EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Fazenda Nacional ajuíza agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE, que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar, determinando a expedição de certidão negativa de débito, em favor da agravada. 2. O magistrado de primeiro grau determinou a expedição da certidão, por reconhecer a quitação do débito oriundo do acordo de parcelamento firmado entre o Fisco e o contribuinte. 3. Em que pese a agravante ter alegado o não recolhimento, por parte da agravada, de parcelas já vencidas do programa especial de parcelamento e a existência de outros débitos que não foram incluídos no PAES, carente de fundamentação se revela a tese por ela defendida, porquanto não comprovada. 3. Agravo improvido. (TRF 5ª Região – Ag 59898/CE – 2005.05.00.000212-4 – 2ª Turma – Rel. Des. Fed. Conv. Élio Siqueira – DJU 2 19.09.2006)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos voto do Relator Convocado e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife (PE), 15 de agosto de 2006.
Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA – Relator Convocado
RELATÓRIO
O Exmº. Sr. Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA (Relator Convocado):
A Fazenda Nacional ajuíza agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar, determinando a expedição de certidão negativa de débito, em favor da agravada.
Reconhecendo a quitação do parcelamento das dívidas fiscais realizado administrativamente (PAES), o magistrado de primeiro grau entendeu não ser razoável a negativa de expedição de certidão pela mera ausência de alocação dos créditos.
Pede a reforma da decisão, alegando a ausência de recolhimento de parcelas já vencidas, bem como a existência de outros débitos que não foram incluídos no PAES.
Efeito suspensivo negado às fls. 58/59.
Agravo regimental interposto às fls. 62/69.
Não houve contraminuta.
É o relatório.
VOTO
O Exmº. Sr. Desembargador Federal ÉLIO SIQUEIRA (Relator Convocado):
A questão submetida a julgamento diz respeito a alegado direito líquido e certo da empresa agravada receber certidão negativa de débito, ao fundamento de que os débitos parcelados administrativamente foram quitados.
A expedição de certidão negativa de débitos fiscais pressupõe a inexistência de dívidas.
Há, ainda, outras circunstâncias que também exigem o cuidado do julgador. Isto porque não é apenas o direito do contribuinte que se visa assegurar, nem o resguardo do Fisco que deve prevalecer, quando se autoriza expedir-se certidão negativa de débitos: é a proteção dos terceiros de boa fé.
Nesse sentido, decidiu o STJ:
“………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco – cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores – mas, os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente.
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”
(STJ, RESP 545871/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.03.2005. pg 189)
No presente caso, o magistrado de primeiro grau determinou a expedição de certidão negativa de débito, em favor da agravada, por reconhecer a quitação do acordo de parcelamento firmado entre o Fisco e o contribuinte, qual evidencia a decisão de fls. 12/13: “Ademais, os documentos colacionados (fls. 42/54) materializam-se como prova inequívoca dos fatos afirmados pela Impetrante; com efeito, os DARF’s geram a presunção de quitação do parcelamento, não parecendo razoável a negativa de expedição de Certidão pela mera ausência de alocação dos créditos, burocracia que transcende os ônus do contribuinte. Aliás, conquanto a ausência de informações não represente confissão ficta em relação aos fatos alegados, por se tratar de direitos indisponíveis, ex vi do art. 320, II, do CPC, não há negar que o silêncio da Autoridade, conjugado à prova da quitação, inverte a presunção de legalidade da imputação da dívida ao Impetrante”.
E, ainda que a agravante tenha alegado o não pagamento, por parte da agravada, de parcelas já vencidas do programa especial de parcelamento e a existência de outros débitos que não foram incluídos no PAES, carente de fundamentação se revela a tese por ela defendida, porquanto não comprovada.
Registro, ainda, que, mesmo quando intimada da decisão de fls. 58/59, que, fundamentada na ausência dessa prova, recebeu o agravo apenas no efeito devolutivo, limitou-se a recorrente, em março/05, a “protestar por sua juntada nos próximos dias” (fls. 64).
Assim, tendo o magistrado de primeiro grau reconhecido a quitação do débito tributário e não tendo a agravante comprovado a alegada inadimplência da empresa agravada, segue sem desacerto a decisão do juízo a quo.
Com estas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo regimental.
É como voto.
DECISÃO
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL