Legislação Federal (Diário Oficial da União)

Jurisprudência STJ

03/04/2007

1- Ato Declaratório Interpretativo SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 2, de 27.03.2007 – D.O.U.: 28.03.2007 – (Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício).

2- Ato CONGRESSO NACIONAL – CN nº 9, de 27.03.2007 – D.O.U.: 28.03.2007 – (Prorroga vigência da MP nº 335, de 23 de dezembro de 2006 que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências").

3- Ato CONGRESSO NACIONAL – CN nº 14, de 27.03.2007 – D.O.U.: 28.03.2007 – (Prorroga prazo de vigência da MP nº 340, de 29 de dezembro de 2006, que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências").

4- Ato CONGRESSO NACIONAL – CN nº 23, de 27.03.2007 – D.O.U.: 28.03.2007 – (Prorroga prazo de vigência da MP nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências").

5- Ato CONGRESSO NACIONAL – CN nº 24, de 27.03.2007 – D.O.U.: 28.03.2007 – (Prorroga prazo de vigência da MP nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências").