A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Corregedora Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar a Escala de Plantão do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, conforme disposto no Provimento nº 007/2013CJRMB; RESOLVE: Art. 1º. Redefinir a Escala de Plantão do Serviço das Pessoas Naturais da Capital relativa aos meses de 01/AGO a 01/NOV de 2026, abrangendo o período de 01/08/2026 a 01/11/2026, consoante documento no verso.

Acrescenta o art. 91-A, altera a denominação do Título V do Livro I e revoga o art. 752-A do Provimento Conjunto nº 2/2019 CJRMB/CJCI, de 31 de janeiro de 2019 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará), em cumprimento ao art. 64 A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ Extra), incluído pelo Provimento CN nº 211, de 28 de janeiro de 2026.

Estabelece diretrizes para o estímulo ao protesto prévio de Certidões de Dívida Ativa como requisito para ajuizamento de execuções fiscais, dispõe sobre a revisão das execuções fiscais já ajuizadas e orienta a atuação dos juízes na implementação do Acordo de Cooperação Técnica nº 73/2023 TJ-PA/TCMPA, em conformidade com o Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Encontram-se abertas, nos termos do Art. 70 do Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as inscrições para o exercício da interinidade do Cartório do Único Ofício de Santarém Novo, CNS: 06.636-5, no prazo de 03 (três) dias, devendo manifestar interesse diretamente nos autos nº 0005001-02.2025.2.00.0814.

Acrescenta o art. 30-A e dá nova redação ao art. 1.215 do Provimento Conjunto nº 2/2019-CJRMB/CJCI, de 31 de janeiro de 2019 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará), em cumprimento ao art. 21 do Provimento nº 220, de 22 de abril de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Dispõe sobre alterações ao Edital 001/2025 do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará.

Altera a Portaria nº 5242/2025 GP, de 25 de nov embro de 2025, que designa os(as) membros(as) titulares e suplentes das Comissões Disciplinares Extrajudiciais I e II, criadas pela Portaria Conjunta nº 3/2025 GP/CGJ, de 25 de novembro de 2025.

Inclui os art. 389-A a 389 – H e 390-A a 390-E do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará – CNSNR.

Dispõe sobre alterações ao Edital 001/2025 do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará.

EMENTA ATO NORMATIVO. PAPEL DE SEGURANÇA PARA ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO CN N. 211/2026. PADRONIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO DO CNJ NO PP No 000093688.2019.2.00.0000. CIÊNCIA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AOS JUÍZES CORREGEDORES DO ESTADO DO PARÁ. ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO.