Decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Pará sobre a divulgação do Provimento CN nº 213/2026 e os prazos para a adequação das serventias.

Altera o art. 424 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, para disciplinar a afixação dos editais de intimação de protesto nas dependências dos Tabelionatos de Protesto, com a possibilidade de substituição da afixação física por aviso e consulta em meio digital.

PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS (AS) INSCRITOS (AS). PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - 4º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC-2026.1) 2026

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Corregedora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; FAZ SABER a todos os delegatários interessados que, encontram-se abertas, nos termos do Art. 70 do Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as inscrições para o exercício da interinidade do Cartório do Único Ofício de Peixe-Boi, CNS: 06.812-2, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo manifestar interesse diretamente nos autos nº 0002706-55.2026.2.00.0814.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Corregedora Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar a Escala de Plantão do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, conforme disposto no Provimento nº 007/2013CJRMB; RESOLVE: Art. 1º. Redefinir a Escala de Plantão do Serviço das Pessoas Naturais da Capital relativa aos meses de 01/AGO a 01/NOV de 2026, abrangendo o período de 01/08/2026 a 01/11/2026, consoante documento no verso.

Acrescenta o art. 91-A, altera a denominação do Título V do Livro I e revoga o art. 752-A do Provimento Conjunto nº 2/2019 CJRMB/CJCI, de 31 de janeiro de 2019 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará), em cumprimento ao art. 64 A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ Extra), incluído pelo Provimento CN nº 211, de 28 de janeiro de 2026.

Estabelece diretrizes para o estímulo ao protesto prévio de Certidões de Dívida Ativa como requisito para ajuizamento de execuções fiscais, dispõe sobre a revisão das execuções fiscais já ajuizadas e orienta a atuação dos juízes na implementação do Acordo de Cooperação Técnica nº 73/2023 TJ-PA/TCMPA, em conformidade com o Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Encontram-se abertas, nos termos do Art. 70 do Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as inscrições para o exercício da interinidade do Cartório do Único Ofício de Santarém Novo, CNS: 06.636-5, no prazo de 03 (três) dias, devendo manifestar interesse diretamente nos autos nº 0005001-02.2025.2.00.0814.

Acrescenta o art. 30-A e dá nova redação ao art. 1.215 do Provimento Conjunto nº 2/2019-CJRMB/CJCI, de 31 de janeiro de 2019 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará), em cumprimento ao art. 21 do Provimento nº 220, de 22 de abril de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Dispõe sobre alterações ao Edital 001/2025 do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará.