PROCESSO No 0000017-09.2024.2.00.0814 REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIVULGAÇÃO DOS EXTRATOS DAS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS. CUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO.

Autorizar a implementação do Projeto “REGULARIZAR” - Projeto Permanente de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

REQUERENTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E FINANÇAS - TJPA REQUERIDO: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE ANAJÁS - CNS 67744 - TJPA. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

REQUERENTE: JOSÉ ALFREDO CARNEIRO DA COSTA - RESPONSÁVEL INTERINO PELO CARTÓRIO DO 1o OFÍCIO DE PROTESTO DA COMARCA DE BELÉM - CNS 06.611-8. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA REGIDA SOB REGIME DE INTERINIDADE. SOLICITAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DAQUELAS CONSIDERADAS URGENTES E NECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 194, II E III DO PROVIMENTO-CNJ No 149/2023 - CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS C/C ART. 36, §§ 5o e 6o DO PROVIMENTO CONJUNTO No 02/2019/CJRMB/CJCI - DEFERIMENTO PARCIAL.

REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REIS - RESPONSÁVEL INTERINA PELO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE MÃE DO RIO - CNS 68.379. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA REGIDA SOB REGIME DE INTERINIDADE. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA TRABALHISTA DE CARATER CONTINUADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 194, II E III DO PROVIMENTO-CNJ No 149/2023 - CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS C/C ART. 36, §§ 5o e 6o DO PROVIMENTO CONJUNTO No 02/2019/CJRMB/CJCI - DEFERIMENTO.

REQUERENTE: JOSÉ ALFREDO CARNEIRO DA COSTA - RESPONSÁVEL INTERINO PELO CARTÓRIO DO 1o TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE BELÉM - CAPITAL - CNS 06.611- 8. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA REGIDA SOB REGIME DE INTERINIDADE. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO PARA RECOLHIMENTO DE RENDA LÍQUIDA EXCEDENTE FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE NORMAS, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REQUERENTE: CLAUDIONOR JAIME COSTA BITTENCOURT REQUERIDO: BELÉM - CARTÓRIO DO 1o OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CNS 06.643-1 - TJPA

REQUERENTE: IVONE RODRIGUES DAL PONTE (TITULAR DA SERVENTIA DO ÚNICO OFÍCIO DE URUARÁ) EMENTA: CONSULTA ADMINISTRATIVA - EMISSÃO GRATUITA DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA INSTRUÇÃO DE ESCRITURAS DE DIVÓRCIOS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.124-a, §3o DO CPC - RESOLUÇÃO N. 35/2007 - CNJ - INAPLICABILIDADE DO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO 007/2019-CJRMB/CJCI - PRECEDENTES

REQUERENTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E FINANÇAS. REQUERIDO: SR. VALDECI PAES DE JESUS FILHO - RESPONSÁVEL INTERINO DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PACAJÁ - CNS 67.058. EMENTA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIO-FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA GERAL DE ARRECADAÇÃO DA SEPLAN - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. ART. 1o DA PORTARIA No 1263/2011-GP. RELATÓRIO CONCLUSIVO ENCAMINHADO PARA CONHECIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 4o DA MESMA NORMATIVA. INCONSISTÊNCIAS APOTADAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DISCIPLINAR A SER ADOTADA NO ÂMBITO DESTA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA NO PRESENTE CASO. ARQUIVAMENTO.

REQUERENTE: SRA. NATIANE SANTOS SOARES - RESPONSÁVEL INTERINA PELO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO - CNS 67.553. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA REGIDA SOB REGIME DE INTERINIDADE. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA DA SERVENTIA PARA COMPOSIÇÃO DO PROVISIONAMENTO TRABALHISTA IMPOSTO ÀS SERVENTIAS VAGAS. NECESSIDADE DE REALIZAR A REVERSÃO DOS VALORES UTILIZADOS, NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DE RECEITAS E DESPESAS. OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA PORTARIA CONJUNTA No 01/2021-GP/CGJ. DEFERIMENTO, COM RESSALVA.