Emolumentos
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Lei Estadual 10.257/23: Tabelas de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros 2024,
de acordo com as alíquotas e bases de cálculo do ISSqn dos municípios paraenses.
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de acordo com as alíquotas e bases de cálculo do ISSqn dos municípios paraenses.
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