A digitalização acelerada e a crescente complexidade regulatória dominaram um dos painéis mais aguardados do XXV Congresso da Anoreg/BR & VII Concart, realizado em Brasília (DF) em 26 de novembro de 2025. No debate “A Influência do Direito Digital diante da Privacidade de Dados nos Atos Registrais e Notariais”, especialistas mostraram como a transformação tecnológica já redefine a atuação das serventias extrajudiciais em todo o país.

A mesa foi presidida pela registradora e diretora da ENNOR, Fernanda Abud Castro, que abriu os trabalhos lembrando que os Cartórios operam diariamente com dados pessoais altamente sensíveis — e, por isso, assumem papel central na construção de confiança social. Para ela, a classe precisa refletir sobre como o Direito Digital altera rotinas internas, desde o relacionamento com os colaboradores até as práticas voltadas aos usuários.

“Somos um ponto de confiança da sociedade. A grande questão é entender o quanto teremos que readequar o nosso modo de operação”, afirmou.

Direito Digital em evolução e efeitos sobre o extrajudicial

Primeira expositora do painel, a jurista Laura Schertel Mendes apresentou um panorama da trajetória do Direito Digital no Brasil. Com quase duas décadas dedicadas ao tema, ela lembrou sua participação em versões iniciais da LGPD e na elaboração da Resolução CNJ 615, que regulamenta a inteligência artificial no Judiciário.

Segundo Laura, o país vive “uma mudança profunda de paradigma”, marcada por maior maturidade regulatória e por um papel mais ativo do Estado. Essa virada impacta diretamente os Cartórios, que historicamente atuavam em ambientes normativos mais previsíveis, mas agora enfrentam novas demandas ligadas à proteção de dados e ao uso de tecnologias disruptivas.

Desafios práticos da digitalização nas serventias

A registradora civil e professora Flávia Hill trouxe uma perspectiva concreta das dificuldades enfrentadas no cotidiano. Iniciou sua fala lembrando que grande parte dos delegatários foi formada em um contexto essencialmente analógico, e que a digitalização exige adaptação constante.

“Estamos trocando o pneu com o carro em movimento”, resumiu, ao comentar a necessidade de capacitação contínua, atualização normativa e domínio de sistemas eletrônicos que mudam em ritmo acelerado. Para ela, a transformação é irreversível e demanda postura ativa das serventias.

Tecnologia como eixo central da atividade notarial e registral

O tabelião e especialista em Direito Digital Andrey Guimarães Duarte fechou as apresentações destacando que a tecnologia deixou de ser um complemento e se tornou elemento estruturante da vida contemporânea — e da atividade extrajudicial.

Segundo ele, o Direito Digital é necessariamente fragmentado, por acompanhar a natureza transversal da tecnologia, que permeia praticamente todas as relações humanas. “É difícil encontrar qualquer relação familiar, econômica ou comercial que não passe por uma plataforma ou ambiente digital”, observou.

Andrey reforçou que, além da tradicional segurança jurídica, a sociedade agora exige segurança digital. Para isso, os Cartórios precisam investir em governança de dados, mecanismos mínimos de criptografia, registros de auditoria e políticas robustas de proteção da informação.

Encerramento: o futuro já chegou

Na conclusão do painel, Fernanda Abud Castro enfatizou que o Direito Digital não deve ser entendido como um tema futurista, mas como uma realidade concreta que já molda a atividade extrajudicial. Ela destacou que as serventias, por exercerem função pública essencial, precisam internalizar práticas avançadas de privacidade, governança tecnológica e adequação às normas de inteligência artificial que estão surgindo.

O debate deixou claro que os Cartórios ocupam posição estratégica no ecossistema digital brasileiro e que sua adaptação será decisiva para manter o nível de segurança e confiança que caracteriza a atividade.