O XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará, promovido pela ANOREG/PA e seus Institutos Membros, sediou um painel de grande relevância sobre “A Nova Era das Garantias e o Papel Estratégico do Tabelionato: Contas Escrow, Precatórios e Certificações Notariais”. A palestra foi proferida por Hércules Benício, tabelião do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção DF. A mediação ficou a cargo de Fabiana Aurich, presidente da ANOREG/ES e Larissa Rosso, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Pará (CNB/PA).
Hércules Benício iniciou sua explanação destacando a amplitude das atividades notariais e a capacidade dos tabeliães de atuar como “solucionadores de problemas” em diversas frentes. Um dos pontos altos de sua fala foi a valorização da ata notarial como um instrumento jurídico robusto. O palestrante enfatizou que a ata notarial não se limita a uma mera constatação de fatos, mas pode, inclusive, constituir um título hábil para ingresso no fólio real, conforme o artigo 221 da Lei de Registros Públicos. “A ata notarial escancaradamente é um título passivo de ingresso no fólio real”, declarou, explicando que isso representa um avanço significativo na desjudicialização e na conferência de segurança jurídica a elementos negociais.
Benício também abordou a possibilidade de o tabelião exercer juízo de valor na qualificação notarial, uma reflexão importante diante da crescente participação dos notários na intermediação de litígios. “Até pouco tempo a gente falava, não, notários e registradores sem juízes da paz social. Cada vez mais a gente está entrando para litígios também”, pontuou, destacando a importância da prudência e do bom relacionamento com a legislação para que essa atuação seja eficaz e justa.
O palestrante ainda celebrou a plasticidade conferida à alienação fiduciária pelo Marco Legal das Garantias. Anteriormente, o artigo 24 da lei de propriedade exigia que houvesse uma dívida específica para a constituição da garantia, o que gerava impedimentos. “Agora é alterado o marco da garantia, estabelecendo um valor estimado. Uma plasticidade ao conteúdo”, afirmou, destacando que essa mudança permite maior flexibilidade, por exemplo, em operações de crédito que não têm um valor fixo imediato.
Apesar das inovações da alienação fiduciária, Hércules Benício não descartou o papel da hipoteca, sugerindo uma possível “ressurreição” desse instituto. Ele explicou que, na hipoteca, o devedor mantém a titularidade da propriedade, o que pode ser um atrativo em determinadas situações, ao contrário da alienação fiduciária, onde a propriedade fiduciária é transferida ao credor.
Benício também trouxe à tona a relevância do projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2005), que tramita no Senado Federal. Ele apontou que, embora o Marco das Garantias já esteja em vigor, o projeto de atualização do Código Civil pode trazer mais clareza sobre as garantias.
Fabiana Aurich também trouxe à discussão a perspectiva do Marco Legal das Garantias, enfatizando o seu impacto na dinamização do mercado de crédito. A tabeliã também sublinhou a importância da digitalização e da gestão eficiente dos conflitos para a nova era das garantias. “A lei traz também instrumentos de digitalização. Que é, por exemplo, o arquivo de carga do judiciário. Não só o arquivo de carga do judiciário, como a gestão adequada de todos os conflitos. Melhora a execução da geração judiciária ativa. Que já é boa. E traz também a questão das seções precatórias também”, salientou Aurich, mostrando como a tecnologia e a desburocratização são fundamentais para a fluidez do sistema.
Larissa Rosso, presidente do CNB/PA, apresentou a Plataforma Conta Notarial, uma solução inovadora desenvolvida para otimizar as operações de compra e venda de bens e outras transações que envolvem garantias.
A plataforma, segundo Rosso, atua como um facilitador, especialmente para agentes garantidores, ao mitigar a insegurança em operações de compra e venda. Ela diferenciou a Conta Notarial de uma conta escrow tradicional, ressaltando sua eficiência e custo reduzido.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/PA
