O Registro Civil das Pessoas Naturais vem assumindo um papel cada vez mais relevante na construção da cidadania e na solução de demandas relacionadas ao Direito de Família e às Sucessões. Essa transformação esteve no centro das discussões do quarto painel do XVI Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília, que reuniu representantes do extrajudicial e da advocacia para debater novas formas de atuação e integração entre as duas áreas.

Com o tema “A atuação do Registro Civil para fortalecimento do Direito de Família e da cidadania”, o painel contou com a participação da registradora e tabeliã no Pará, presidente da ANOREG/PA e diretora da ANOREG/BR, Moema Locatelli Belluzzo, e da advogada baiana Emanuela Lapa, integrante da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB.

Ao longo do encontro, as especialistas apresentaram situações práticas que demonstram como a ampliação dos procedimentos realizados diretamente nas serventias extrajudiciais pode representar mais agilidade para o cidadão e, ao mesmo tempo, criar novas frentes de atuação para a advocacia.

Registro Civil como porta de entrada para a cidadania

Ao iniciar sua participação, Moema Locatelli Belluzzo ressaltou que o Registro Civil acompanha momentos fundamentais da trajetória de cada pessoa e constitui uma das principais bases documentais para o exercício da cidadania.

Segundo a registradora, é a partir dos registros relacionados ao nascimento, ao estado civil e às relações familiares que se estrutura uma série de direitos e atos praticados ao longo da vida.

Nesse contexto, Moema chamou atenção para procedimentos que podem ser solucionados administrativamente no Registro Civil, como retificações, restaurações e suprimentos de registros. Para ela, o conhecimento jurídico e a atuação do advogado podem contribuir para que essas demandas sejam conduzidas de maneira mais eficiente e segura.

A participação da advocacia também ganha relevância diante das mudanças promovidas pela Lei nº 14.382/2022, que ampliou as possibilidades de atuação diretamente nos Cartórios de Registro Civil. Alterações de prenome e sobrenome, inclusão ou exclusão de nome de cônjuge ou companheiro e outras questões relacionadas ao estado civil passaram a integrar um cenário mais amplo de soluções extrajudiciais.

Mais do que acompanhar a formalização do procedimento, o advogado pode exercer uma função estratégica ao orientar o cidadão sobre os efeitos jurídicos que determinada alteração poderá produzir posteriormente.

Da realização do ato à construção de estratégias

A participação de Emanuela Lapa levou ao painel a perspectiva da advocacia de Família e Sucessões. Em sua exposição, a profissional destacou que a atuação jurídica não deve se limitar à escolha de um procedimento, mas partir da compreensão das circunstâncias concretas vivenciadas pelo cliente.

A orientação jurídica, nesse sentido, passa a envolver a análise de diferentes caminhos possíveis e a escolha daquele que melhor atende aos interesses da família, considerando aspectos jurídicos, patrimoniais e pessoais.

A advogada também discutiu os impactos da inteligência artificial na atividade profissional e ressaltou que a tecnologia pode auxiliar a advocacia, mas não substitui a experiência construída a partir da prática e da análise individualizada dos casos.

Entre os exemplos apresentados esteve o pacto antenupcial, que pode ser utilizado não apenas como uma formalidade anterior ao casamento, mas também como instrumento de planejamento patrimonial, especialmente em situações que envolvam empresas, patrimônio e obrigações anteriores à união.

O divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes também foi abordado a partir das mudanças recentes nos procedimentos, assim como as perspectivas de ampliação das soluções consensuais realizadas pelas serventias, observadas as hipóteses de participação do Ministério Público.

Uma nova relação entre advocacia e Cartórios

As discussões do painel evidenciaram que a expansão da atividade extrajudicial não representa apenas uma mudança nos procedimentos disponíveis ao cidadão. Ela também modifica a forma como diferentes profissionais do Direito podem atuar na resolução de conflitos e na prevenção de problemas futuros.

Para a advocacia, conhecer as possibilidades oferecidas pelos Cartórios de Registro Civil significa ampliar o repertório de soluções disponíveis aos clientes. Para as serventias, a integração com profissionais que possuem conhecimento jurídico especializado contribui para que os procedimentos sejam conduzidos com maior clareza e segurança.

A aproximação entre esses dois campos também acompanha uma transformação mais ampla na prestação de serviços jurídicos, marcada pela busca por soluções consensuais, desjudicialização, eficiência e acesso facilitado à cidadania.

Ao encerrar sua participação, Moema Locatelli Belluzzo voltou a destacar a dimensão estrutural do Registro Civil na vida do cidadão. Para a presidente da ANOREG/PA, compreender o Registro Civil é compreender também a base documental que sustenta as relações familiares, o estado civil e diversas outras relações jurídicas estabelecidas ao longo da vida.

O debate realizado no XVI Fórum de Integração Jurídica reforçou, assim, que a modernização dos serviços extrajudiciais e a atuação estratégica da advocacia caminham lado a lado, criando novas possibilidades para que questões importantes da vida civil sejam resolvidas com orientação, segurança jurídica e maior eficiência.