Perguntas e Respostas

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O registro de uma associação envolve a apresentação dos documentos previstos no art. 520 do CNPA. O artigo 519 do CNPA solicita que as duas vias do estatuto deverão ser apresentadas para registro com as firmas reconhecidas ou acompanhadas por documento de identidade dos signatários. Ocorre que o estatuto, em regra, só deve obrigatoriamente ser visado por advogado conforme prevê o art. 1º, § 2º da Lei nº 8906/94. Art. 1º São atividades privativas de advocacia:(…)§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. O Código Civil traz alguns disposições sobre o estatuto, no entanto, não exige especificamente a assinatura de ninguém. Artigo 44 do Código Civil: Define que as associações são “pessoas jurídicas de direito privado” e menciona a necessidade de um estatuto. Artigos 53 a 61: Estes artigos tratam especificamente das associações. O Artigo 54, por exemplo, especifica que a associação se constitui pela “união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”, e que o estatuto deve ser aprovado pelos fundadores ou associados, definindo regras sobre a administração, funcionamento, e como serão tomadas as decisões importantes. Artigo 59: Indica que compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores e alterar o estatuto. No tocante ao argumento de que a exigência do reconhecimento de firma se refere aos signatários da ata de fundação ou da primeira diretoria eleita não há respaldo legal para referido entendimento posto que o art. 520 não faz tal exigência. A única referência que se aproxima do que estamos falando é a do art. 520, III do CNPA que exige a qualificação completa dos membros e com mandato fixado, sem exigir que seja feito o reconhecimento de firma dos referidos membros. A dúvida que se impõe é, uma vez que o art. 519 do CNPA impõe que as duas vias do estatuto sejam entregues para registro com as firmas reconhecidas ou acompanhadas por documento de identidade dos signatários e o estatuto não tem obrigatoriedade de assinatura de ninguém além do advogado, seria a disposição do art. 525 do CNPA referente exclusivamente à assinatura do advogado. E ainda, qual o fundamento legal para a exigência de assinatura de alguém, além do advogado, e consequente reconhecimento de firma, no estatuto de uma associação? Por fim, qual o fundamento legal para a exigência do reconhecimento de firma em atas de fundação ou atas de eleição de diretorias?

Pergunta: Com a alteração da nossa Lei de Emolumentos do Estado do Pará, que passará a viger a partir de 01 de janeiro de 2024, é necessário com uma certa urgência adaptar os nossos sistemas para cobrança e repasse do ISS aos usuários do cartório. Desde a minha entrada em exercício no Cartório de São Domingos do Capim, eu, assim como a titular anterior, continuei recolhendo 2% do ISS sobre o valor dos emolumentos ( descontado os repasses do FRC e FRJ). Esses 2% eu mesma pagava, ou seja, não repassava para o cliente. Ocorre que agora há autorização legislativa em todo o Estado do Pará para que nós possamos repassar esse ISS ao usuário do serviço. Até esse ponto ok. O problema, motivo também de minha consulta, é que no Código Tributário do Município não há previsão nenhuma de incidência do ISS sobre serviços cartorários ou qualquer outro tipo de serviço similar. Desse modo, como não há nenhuma previsão nem ao menos similar, correlata, eu não consigo saber a alíquota que terei que repassar ao usuário. Eu já sabia da falta de previsão na Lei Municipal, mas, como sempre foi praxe da serventia o recolhimento do ISS de 2% eu continuei fazendo, até mesmo como uma forma de evitar problemas e evitar uma lei que pudesse prever uma alíquota maior. E agora com essa previsão de repasse, eu não sei como proceder. Desse modo, segue em anexo o Código Tributário Municipal na parte que fala sobre o ISS e estou enviando também a tabela com os serviços para ver se consegue-se enxergar algum serviço que poderíamos enquadrar a atividade cartorária.

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