A tabeliã e registradora Moema Locatelli Belluzzo, diretora de Assuntos Fundiários da Amazônia Legal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG/PA), participou do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, realizado em São Luís, no Maranhão.
Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu magistrados, integrantes das comissões regionais e equipes técnicas de todo o país para debater a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos fundiários rurais e urbanos, com foco no aprimoramento institucional, na mediação e na garantia dos direitos humanos em conflitos de terra.
Durante o encontro, Moema palestrou sobre o tema “Governança Territorial e Segurança Jurídica: integração operacional e dogmática na regularização fundiária”, abordando o papel estratégico do Registro de Imóveis na organização, controle e qualificação jurídica do território brasileiro. Em sua exposição, destacou que a regularização fundiária não pode ser compreendida apenas como emissão de títulos, pois exige território conhecido, imóvel identificado, domínio publicizado, cadeia jurídica rastreável e integração entre os sistemas públicos que informam o território.
A palestrante ressaltou que um dos grandes desafios da governança territorial no Brasil está no controle das informações fundiárias, especialmente diante de bases fragmentadas, descrições antigas, sobreposições, lacunas e dificuldades de integração entre cadastros, registros e órgãos públicos. Segundo a abordagem apresentada, o maior déficit não está apenas na titulação, mas na capacidade de controle sobre terras públicas, destaques patrimoniais, títulos emitidos, cadeias dominiais e ingresso válido no Registro de Imóveis.
Outro ponto central da palestra foi a importância do georreferenciamento como mudança de paradigma na identificação dos imóveis. A partir da integração entre informação registral, dados geoespaciais e bases públicas, o imóvel deixa de ser identificado apenas por descrições narrativas e passa a ser controlável no espaço, fortalecendo a segurança jurídica e prevenindo conflitos fundiários.
Moema também destacou que o Registro de Imóveis funciona como camada jurídica de publicização, rastreabilidade e controle dos direitos reais sobre o território. A atividade registral, nesse contexto, contribui diretamente para a efetividade das políticas públicas fundiárias, ao qualificar juridicamente os títulos, identificar imóveis no fólio real, controlar disponibilidade e permitir o rastreamento da cadeia dominial.
O encontro nacional teve como objetivo promover o aprimoramento, o alinhamento institucional e o intercâmbio de experiências entre as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, criadas após a Resolução CNJ nº 510/2023. As discussões envolveram procedimentos de mediação, garantia de direitos humanos, prevenção de conflitos e busca por soluções consensuais em casos de ocupações e desocupações.
A participação de Moema Locatelli Belluzzo reforça a relevância da atuação técnica e institucional dos cartórios na construção de soluções integradas para a regularização fundiária, especialmente em regiões marcadas por complexidades territoriais, históricas e sociais, como a Amazônia Legal. As diretrizes debatidas no encontro contribuem para fortalecer a segurança jurídica, ampliar o diálogo institucional e orientar processos consensuais de resolução de conflitos fundiários.