Mandado de segurança – Decreto expropriatório – Reforma agrária – Grande propriedade improdutiva – Bem adquirido por sucessão causa mortis – Multiplicidade de herdeiros – Condomínio – Imóvel constituído por nove partes ideais, cujas dimensões não atingem, individualmente, a área mínima necessária de 15 módulos fiscais – A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha – Inexistência de desmembramento do imóvel rural expropriado – Ausência de registro, matrícula ou cadastro individualizados – O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum – Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária – Inexistência de direito adquirido, bem como de ofensa a direito líquido e certo.

Clique no arquivo abaixo para ver a integra do texto