Trata-se de expediente oriundo do Conselho Nacional de Justiça relativo à padronização, no âmbito do Serviço Eletrônico dos Registros Públicos, de papéis utilizados por serventia extrajudiciais com atribuição de registro civil das pessoas naturais.

Pedido de providências. ANOREG/PA E INSTITUTOS MEMBROS. Funcionamento dos serviços Notariais e de Registro em PONTOS FACULTATIVOS E DATAS COMEMORATIVAS 2026

Art. 1º Acrescentar o art. 752-A ao Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, com a seguinte redação: Art. 752-A. As aquisições de papel de segurança promovidas por oficiais de registro civil de pessoas naturais, para uso dentro desta especialidade registral, somente poderão ser realizadas com empresas credenciadas junto a Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), nos termos previstos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).

Altera o Provimento no 9/2022-CGJ, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa do "cumpra-se" em relação às Varas de Registros Públicos, para adequação ao Provimento CNJ no 149/2023, com redação dada pelo Provimento CNJ no 180/2024 e modifica o parágrafo único do art. 108 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará.

Art. 1º Criar duas Comissões Disciplinares Permanentes, para tratar especificamente dos processos disciplinares ou sindicâncias administrativas, instaurados em face de Tabeliães e Oficiais de Registros titulares de Cartórios Extrajudiciais.

Art. 1º Criar duas Comissões Disciplinares Permanentes, para tratar especificamente dos processos disciplinares ou sindicâncias administrativas, instaurados em face de Tabeliães e Oficiais de Registros titulares de Cartórios Extrajudiciais.

Mais agilidade e segurança no cumprimento de mandados judiciais no Registro Civil. ✔ Dispensa do “cumpra-se” ✔ Envio exclusivo e prioritário via ON-RCPN ✔ Mandados judiciais por outra via serão devolvidos

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Corregedora Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; FAZ SABER a todos os delegatários interessados que, encontram-se abertas, nos termos do Art. 70 do Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as inscrições para o exercício da interinidade do Cartório do Único Ofício de Igarapé-Açu, CNS: 06.699-3, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo manifestar interesse diretamente nos autos nº 0003554-76.2025.2.00.0814.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Corregedora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; FAZ SABER a todos os delegatários interessados que, encontram-se abertas, nos termos do Art. 70 do Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as inscrições para o exercício da interinidade do Cartório do Único Ofício de Santa Maria das Barreiras, Comarca de Conceição do Araguaia, CNS: 13.003-9, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo manifestar interesse diretamente nos autos nº 0001529-90.2025.2.00.0814.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Corregedora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; FAZ SABER a todos os delegatários interessados que, encontram-se abertas, nos termos do Art. 70 do Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, as inscrições para o exercício da interinidade do Cartório do Único Ofício da Vila de Murucupi, Comarca de Barcarena, CNS: 06.795-9, no prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar interesse diretamente nos autos nº 0004716 43.2024.2.00.0814.