Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a utilização da linguagem Braille em uma série de situações rotineiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, como nos terminais de transporte coletivo, nas ruas, nos edifícios em geral e nos medicamentos (caixa e bula).

O Braille também deverá ser usado, obrigatoriamente, nas certidões de registro civil, como de nascimento, e nos documentos de registro de imóveis.

Será utilizado ainda em sentenças de separação judicial, convenções pré-nupciais e documentos de regime de partilha de bens.

Os cartórios não poderão cobrar taxas adicionais pelo serviço e terão 180 dias para se adaptar às medidas.

Inclusão

Os parlamentares da CCJ acolheram o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação do  Projeto de Lei 272/23, do deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE).

“Ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual é dever do Estado, competindo ao legislador positivar no ordenamento jurídico formas que, cada vez mais, façam a inclusão facilitada e digna para a realização de atos da vida civil”, defendeu Cathedral.

Também já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Outros casos

Pelo texto aprovado, a linguagem Braille deverá ser usada ainda nos seguintes casos:

– manuais de instrução de equipamentos caseiros;

– elevadores;

– embalagens de produtos tóxicos;

– cardápios, capas e prefácios de livros e periódicos; e

– escolas.

O projeto altera a Lei da Acessibilidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias