Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais

Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais

imovel
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET).

Desde 2019 o regime permite que as empresas contratadas para construir unidades habitacionais de valor até R$ 124 mil quitem quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. São contemplados o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS.

O Projeto de Lei 4551/21, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), reajusta o valor para R$ 172.379,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022. O texto aprovado altera a Lei 12.024/09, que trata dos programas habitacionais e instituiu o RET.

Cálculo

O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), deu parecer favorável ao projeto, na forma de um substitutivo, que alterou, em um ano, a data de início de vigência do novo valor (de 2022 a 2023).

“O funcionamento apropriado de programas sociais como o Casa Verde e Amarela depende de que os valores de referência reflitam o poder de compra real do público alvo mais carente”, defendeu Leite.

Ele explicou que o percentual de atualização do substitutivo leva em conta dois indicadores de preços: o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos anos de 2020 e 2021; e o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), também da FGV, estimado para 2022.

O primeiro índice capta os preços da construção civil. O segundo, os de produtos e serviços praticados no atacado e varejo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Últimas notícias