O XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará, promovido pela ANOREG/PA e seus Institutos Membros, teve início da manhã desta terça-feira (10), em Belém, reunindo notários, registradores, colaboradores dos Cartórios extrajudiciais, representantes da atividade, além de autoridades dos três poderes. O evento, que reuniu quase 400 pessoas na exuberante Estação das Docas, marcou também os 30 anos da ANOREG/PA, fundada em 1995.
Em seu discurso, Moema Locatelli Belluzzo, anfitriã do evento e presidente da ANOREG/PA, destacou que a atuação dos notários e registradores vai além da formalidade documental. “Levamos cidadania à ponta, promovemos acesso à Justiça, prevenimos conflitos, damos segurança jurídica às relações. E o reconhecimento desse papel é visível na trajetória legislativa recente. O movimento da desjudicialização ou da extrajudicialização — que se fortalece a cada dia — representa a confiança do legislador, do Poder Judiciário e do próprio Estado brasileiro nos notários e registradores. Confiança na nossa qualificação técnica, na nossa imparcialidade, na nossa estrutura capilarizada, na nossa vocação para a paz social”, afirmou.
Belluzzo falou também da parceria com os Institutos Membros do Pará, “braços ativos da ANOREG, garantindo a atuação técnica especializada e unidades representativas. É fundamental reconhecer e valorizar o trabalho de todos os Institutos Membros, por meio de seus presidentes e Diretoria, conferindo à ANOREG um papel sólido, articulado e presente em todos os âmbitos da atividade”.
Ela explicou ainda que os Cartórios estão presentes em 91 países do mundo, e que são exemplo de política pública de sucesso, com impacto direto na vida das pessoas. “Somos o ponto de encontro entre o público e o privado, entre a lei e a realidade. E estamos preparados para seguir contribuindo com o Estado, com o Judiciário e com o cidadão”, finalizou.
Discursos
O presidente da ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, Sávio Barreto, reafirmou o compromisso da OAB junto com a ANOREG/PA e todo o sistema de justiça de “contribuir para aquilo que o Brasil mais precisa, que é desburocratizar, desjudicializar, e que é, sobretudo, proporcionar maior segurança jurídica, para o cidadão. E temos procurado honrar com este compromisso”.
Em sua fala, o presidente do Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa, explicou que a entidade que tem a tarefa de levar a informatização a todos os registros de imóveis do país, bem como desenvolver efetivamente o registro eletrônico de imóveis. E abordou os três grandes desafios enfrentados atualmente.
“Primeiro, a integração de todos os registros de imóveis ao sistema. Segundo, efetivamente desenvolver o registro eletrônico com dados estruturados, e, um terceiro ponto, é o aprimoramento das nossas plataformas, através das quais nós prestamos serviços aos usuários e ao Poder Público”, disse.
“Esse congresso agrega ainda mais as nossas forças, dos notários, dos registradores desse Brasil tão grande, tão imenso, e com tantas diferenças. Um país de diferenças continentais, com diferenças também gigantescas. Que a gente consiga, aqui, dentro da nossa atividade, buscar os caminhos e soluções em contínuo”, afirmou a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federa, Giselle Barros.
Já o presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, falou do modelo de união das entidades extrajudiciais do Pará. “Esse modelo de união deve ser levado a todos os estados do Brasil, porque assim dá certo. A união da classe é o melhor caminho”. E lembrou da Semana Registre-se!. “É um evento extremamente importante do ponto de vista do cidadão, e ao que nós fazemos, que é dar garantia condicional da cidadania às pessoas. Sabemos que o estado do Pará, por suas características geográficas, tem toda uma dificuldade de acesso. Mas isso não foi e nunca será um impeditivo para que o registro civil seja levado aos lugares mais remotos. Vocês, colegas do Pará, demonstraram isso”, disse.
Por sua vez, o vice-presidente da ANOREG/BR e presidente do RIB, Ari Álvares Pires Neto, parabenizou a ANOREG/PA pelos seus 30 anos e enfatizou a preservação da Amazônia. “Faço das minhas palavras um credo de confiança no futuro, não só da nossa atividade, mas na preservação da Amazônia, que é de todo o povo brasileiro. A Amazônia é um grande ícone, mas há necessidade de haver compatibilização do desenvolvimento econômico, para que os povos da região possam viver com dignidade e ter suas necessidades contribuídas por este desenvolvimento, mas sempre pensando na preservação do meio ambiente ideal, que é o meio ambiente socioambiental, que é aquele meio ambiente onde não existe miséria”.
O chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará e ex-presidente da ANOREG/PA, Luiziel Guedes, lembrou da fundação da Anoreg e destacou o trabalho da presidente Moema, enfatizando que ela é “uma das nossas grandes sucessoras”. E falou da importância do evento para a sociedade paraense. “Porque tem o objetivo de fazer a discussão da prevenção da lide, do direito do cidadão ao documento, à cidadania”.
O deputado estadual Carlos Vinicios (MDB) enfatizou o respeito que a Assembleia Legislativa possui com a ANOREG e todos os Cartórios. “Falamos aqui de inovação, de melhorias, de qualificação, mas temos que falar de união, de objetivos únicos em comum a todos, que é beneficiar a sociedade, através do Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Governo do Estado e associações, como a ANOREG”, pontuou.
Por fim, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará e diretora geral da Escola Judicial do Estado do Pará, Célia Regina Pinheiro, falou dos propósitos que norteiam atribuições do poder Judiciário e os Cartórios extrajudiciais. “A relação é de complementariedade entre judicial e extrajudicial. Quando nos unimos, trabalhando para ampliar o acesso da população. Esta parceria virtuosa permite que o poder judiciário concentre seus esforços nas demandas de maior complexidade, enquanto as atividades extrajudiciais oferecem soluções céleres, eficientes e desburocratizadas para o cotidiano dos cidadãos”, disse a desembargadora, que ainda lembrou do tabelião Zeno Veloso.
“Foi durante décadas tabelião do 1º Ofício de Notas de Belém, membro fundador do Colégio Notarial do Brasil, membro da Academia Notarial Brasileira e participou de diversos cargos no Pará. Foi um excelente professor de Direito Civil e Constitucional. Seu conhecimento, sua inteligência, sua humildade e generosidade o respaldavam como poucos para ser considerado um verdadeiro jurista. Deixou registrado em uma de suas celebres frase: “não sou jurista que aproveitou para ser notário, mas sou notário e por causa do notariado me tornei jurista””, finalizou.
Homenagens
Durante o evento, Moema Locatelli Belluzzo chamou ao palco os ex-presidentes da entidade Nelcy Maranhão Campos e Cleomar Carneiro de Mora para fazer a entrega de uma homenagem ao chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará e ex-presidente da ANOREG/PA, Luiziel Guedes, que recebeu a Medalha Zeno Veloso do Mérito Notarial e Registral, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para a atividade extrajudicial.
“Dr. Luiziel é um dos nomes que ajudaram a construir, com visão, coragem e compromisso, as bases do associativismo notarial e registral em nosso Estado. Ao longo de sua trajetória, sempre atuou com firmeza na defesa da classe, contribuindo ativamente para o reconhecimento e fortalecimento da atividade extrajudicial”, disse Moema.
“Hoje, como chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Pará, continua a ser uma voz respeitada e um articulador incansável, que jamais se afastou das causas dos notários e registradores. Trabalhou e continua trabalhando pela classe, com a mesma dedicação de quem nunca deixou de acreditar no valor dos Cartórios para a sociedade”, completou.
Também foram homenageadas a corregedora-geral de Justiça do Estado do Pará, desembargadora Elvina Gemaque Taveira e a desembargadora e diretora geral da Escola Judicial do Estado do Pará, Célia Regina Pinheiro, pelo reconhecimento à relevante contribuição prestada ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade notarial e registral no Estado do Pará.
“A desembargadora Célia sempre foi uma pessoa uma líder nada e acolhedora, e com os ouvidos sempre muito abertos à atividade extrajudicial. A nossa corregedora, desembargadora Elvina, acabou de chegar e já realizou tantas coisas pelo fortalecimento e valorização dos Cartórios”, afirmou Moema.
Palestra magna
A reforma do Código Civil brasileiro, um tema de grande relevância e debate no meio jurídico, foi abordada pelo juiz de direito, professor e palestrante Pablo Stolze. Em sua fala, Stolze enfatizou a necessidade de desburocratizar a extrajudicialização e de adaptar o código à realidade social contemporânea, refutando mitos e preconceitos.
“Precisamos facilitar a vida dos brasileiros, que já é muito difícil”, afirmou Pablo Stolze, defendendo a desburocratização da extrajudicialização como um pilar essencial da reforma. Ele ressaltou que a codificação do direito, embora faça parte da cultura brasileira, precisa acompanhar a evolução da sociedade.
O jurista desmistificou a ideia de que a reforma estaria tratando de temas como aborto ou poligamia. “Não há regras sobre aborto no Código Civil. O direito penal, sim, trata do aborto”, esclareceu, rebatendo informações equivocadas que circularam.
Outro mito desfeito por Stolze foi o do reconhecimento da “família multiespécie” no Código Civil. Embora o direito animal seja um tema delicado e em evolução, ele explicou que a reforma não reconhece essa modalidade de família. No entanto, há um avanço no que diz respeito aos pets em caso de dissolução de casamento. “O que existe na reforma é uma norma estabelecendo que, no caso da dissolução do casamento, as despesas com aquele pet serão divididas, mais do que justo”, pontuou, reconhecendo o custo e a importância dos animais de estimação na vida das pessoas.
Stolze defendeu ainda a extrajudicialização da alteração do regime de bens do casamento, que hoje exige via judicial. Ele argumentou que, assim como já é possível extrajudicialmente no caso da união estável, deveria ser para o casamento.
A possibilidade do divórcio unilateral no tabelionato também foi defendida, reiterando a natureza potestativa do direito ao divórcio. “O divórcio é um direito potestativo, é da teoria geral, isso não tem jeito”, afirmou, explicando que a parte não pode se opor a ele, desde que o casamento seja válido.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/PA
