Emolumentos

Lei Estadual 10.257/23: Tabelas de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros 2026

De acordo com as alíquotas e bases de cálculo do ISSqn dos municípios paraenses

Valores atualizados pela PORTARIA Nº 5552/2025-GP do TJPA.

GRUPO 1

5% de ISS sobre valor integral emolumentos

GRUPO 2

5% de ISS sobre valor dos emolumentos, abatido FRJ e FRC

GRUPO 3

2% de ISS sobre valor integral emolumentos

GRUPO 4

2% de ISS sobre valor dos emolumentos, abatido FRJ e FRC

GRUPO 5

2,5% de ISS sobre valor integral emolumentos

GRUPO 6

3% de ISS sobre valor integral dos emolumentos

GRUPO 7

3% do ISS sobre o valor dos emolumentos, abatido FRC e FRJ

GRUPO 8

4% de ISS sobre valor integral dos emolumentos

GRUPO 9

4,5% de ISS sobre valor dos emolumentos, abatido FRJ e FRC

Emolumentos

Emolumentos

GRUPO 1

GRUPO 2

GRUPO 3

GRUPO 4

GRUPO 5

GRUPO 6

GRUPO 7

GRUPO 8

GRUPO 9

Sem ISS

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