O Tribunal de Justiça do Pará – TJPA e a Associação dos Notários e Registradores do Pará – ANOREG/PA vão permitir, de forma gratuita, que pessoas autodeclaradas indígenas solicitem nos Cartórios a inclusão de sua etnia no sobrenome, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 12/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

A medida inédita no Estado prevê até cinco mil atendimentos, com os custos cobertos pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil – FRC, que é abastecido com recursos dos próprios Cartórios.

Segundo o TJPA, a ação reforça o compromisso com a valorização da diversidade étnica e o reconhecimento da identidade indígena com segurança jurídica.

Para solicitar a atualização, é necessário apresentar a documentação exigida pela norma.

A iniciativa foi articulada em parceria com a ANOREG/PA e seu Instituto de Registro Civil, a ARPEN-PA, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda – SEASTER, Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA e Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA.

Fonte: IBDFAM