Proprietários que desmataram acima do limite poderão regularizar áreas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei n.º 2.374/2020, que autoriza a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

O texto permite que produtores regularizem áreas onde houve desmatamento acima do permitido entre julho de 2008 e maio de 2012, mediante a vinculação de uma nova área de reserva legal com extensão equivalente a uma vez e meia a área desmatada. 

A medida não altera a exigência de respeito às áreas de preservação permanente nem isenta o proprietário das sanções administrativas, cíveis ou penais aplicáveis. 

A regularização fundiária ambiental é um dos temas centrais da atividade registral e impacta diretamente a segurança jurídica da posse e da propriedade rural, especialmente nas regiões de fronteira agrícola e na Amazônia Legal. 

Fonte: ONR