Para Terceira Turma do STJ, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente 09/02/2026 Anoreg-PA-Manager Ver conteúdo Para Terceira Turma do STJ, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente 09/02/2026 Anoreg-PA-Manager Ver conteúdo