Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial 05/12/2024 Edit_AnoregPA Ver conteúdo Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial 05/12/2024 Edit_AnoregPA Ver conteúdo