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Ortega confisca bens e apaga registro civil de opositores na Nicarágua

  • 13/03/2023
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  • 13/03/2023
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Projeto exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

  • 13/03/2023
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  • 13/03/2023
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Artigo – Posso vender imóvel que possui usufruto? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

  • 13/03/2023
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  • 13/03/2023
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Artigo – Qual a natureza jurídica do direito real de laje? Qual a natureza jurídica do direito real de superfície?

  • 13/03/2023
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  • 13/03/2023
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Artigo – Loteamento é incorporação? Parece, mas não é. Tem RET? Depende – Por Diana Nacur

  • 13/03/2023
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  • 13/03/2023
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